Despacho Normativo n.º 61-D/95 — Regulamentação do Regime de Apoio à Produção de Factores Dinâmicos de Competitividade

A melhoria da capacidade de projecto e concepção de produtos, através do apoio à introdução de processos que visem a concepção e produção assistida por computador;

A reorganização dos sistemas de produção, designadamente no âmbito dos processos industriais flexíveis, através, entre outros, do apoio a projectos em áreas do lay-out fabril, do fluxo produtivo, dos circuitos, da movimentação e dos métodos do trabalho;

O reforço da capacidade de gestão, através do apoio à melhoria das estruturas de gestão, mediante a introdução de técnicas avançadas neste domínio e das tecnologias a elas associadas;

A protecção das condições ambientais e a melhoria das condições de trabalho, através do apoio à aquisição de equipamentos e à implementação de técnicas adequadas;

A melhoria do sistema de gestão da qualidade, através do apoio à introdução de procedimentos e equipamento de controlo, medição e ensaio e de garantia da qualidade;

A melhoria do estado de conservação e de funcionamento de equipamentos e das instalações, através da implementação de novos sistemas de manutenção;

A melhoria da capacidade de marketing e design, através do conhecimento e do acesso aos mercados externos, da contratação de serviços de designers e da implementação de outras soluções no domínio da comercialização;

A racionalização energética, através do apoio, nomeadamente, a investimentos que visem economias significativas da factura energética;

A qualidade dos recursos humanos, tendo em vista a adaptação ao novo sistema organizacional ou às novas tecnologias e processos.

Encontrar-se legalmente constituído à data da apresentação da candidatura;

(Eliminada;)

Possuir os meios financeiros adequados ao desenvolvimento da sua actividade e à implementação do projecto, os quais deverão reflectir uma situação financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, o seguinte indicador: cobertura do activo líquido pelos capitais próprios, acrescidos, quando necessário, de suprimentos ou de empréstimos de accionistas superior a 20%.

Comprovar que dispõe de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;

Comprovar que possui ou virá a possuir sistemas de controlo adequados à análise e acompanhamento do projecto;

Comprovar que tem a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;

Encontrar-se registado para efeitos do cadastro industrial ou comprometer-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis;

Ter licenciadas todas as unidades industriais pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato;

Ter condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

Demonstrar vir a possuir uma situação económica e financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, as seguintes condições:

Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados que confiram à empresa capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à execução do projecto;

Não ter sido apoiado, cumulativamente, em mais de 60000 contos no âmbito do presente Regime;

Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 2;

Incluir o diagnóstico de investimento, fazendo o levantamento e a análise das necessidades e da configuração do investimento relativamente às áreas funcionais da empresa;

Inserir-se nos objectivos do IMIT em geral e em particular no âmbito específico a que concorre;

Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;

Envolver um montante mínimo de investimento em capital fixo de 10000 contos;

O disposto nos n.os 19.º e 20.º do Regulamento de Aplicação do Programa IMIT;

Os estudos concluídos há menos de 60 dias relativamente à data da apresentação da candidatura;

O adiantamento para sinalização para 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo global dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecedem a data da apresentação da candidatura.

Estudos e contratação de serviços de assistência técnica para apoio directo ao desenvolvimento do projecto até ao valor de 2000 contos;

Investimentos em suportes informáticos para o planeamento e controlo da produção e para sistemas integrados de gestão;

Investimento na automatização de equipamentos produtivos já existentes na empresa há mais de dois anos;

Investimento em equipamentos inovadores não directamente produtivos, nomeadamente não associados à concepção e produção assistida por computador;

Investimento em equipamentos de controlo, medição e ensaio na área da qualidade e em sistema de manutenção;

Investimento em equipamentos não directamente produtivos com fins energéticos e ambientais, incluindo o respectivo investimento em construção civil;

Adaptação de instalações necessárias à implementação do projecto;

Investimento em sistemas de movimentação e armazenagem;

Empresas cujo sistema de garantia esteja ou demonstre vir a estar certificado pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), de acordo com as normas NP EN 29 000, no âmbito do Sistema da Qualidade: 5%;

Empresas que implementem um sistema de gestão pela qualidade total e assumam o compromisso da sua divulgação, quando seleccionadas pelo IPQ: 5%;

Empresas com um significativo desenvolvimento de colecções ou marcas próprias;

Assistência técnica prestada por infra-estruturas tecnológicas: até 10%.