LegalizePortaria n.º 631/95 — Altera a Portaria n.º 397/91, de 10 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-12-20, Portaria n.º 1296/2010 — Renova a concessão da zona de caça turística do Vascão e anexa n…
Altera a Portaria n.º 397/91, de 10 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
de 20 de Junho
Pela Portaria n.º 397/91, de 10 de Maio, foi concessionada à Sociedade Vascão, Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística do Vascão, situada na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola (processo n.º 567 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto um erro no preâmbulo do diploma acima referido, o que implica que se proceda à respectiva correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o preâmbulo da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ministério da Agricultura.
Assinada em 1 de Junho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).