LegalizePortaria n.º 664/95 — Altera o distrito consular de Seul
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o distrito consular de Seul
de 27 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar o disposto na Portaria n.º 728/94, de 12 de Agosto, e na lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Seul a figurar na referida lista pela forma a seguir indicada:
100 - a) Distrito consular de Seul:
Secção consular em Seul - todo o território da República da Coreia.
Consulado honorário em Manila - regiões de Ilocos, Cagayan, Luzon Central, capital nacional, Tagalog do Sul, Bicol, Mindanao Nordeste, Mindanao Sudeste, Mindanao Central e Cordillera.
Consulado honorário em Cebu - regiões de Visayas Central, Visayas Leste e Visayas Ocidental.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 7 de Junho de 1995.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).