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Decreto-Lei n.º 67/95 — Altera o Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da…

Tipo Decreto-Lei
Publicação 1995-04-08
Última atualização 2002-11-29
Estado Revogada texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Saúde
Fonte DRE
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artigos 24

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

4 atos modificativos · 2002-11-29, Decreto-Lei n.º 269-A/2002 — Cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), resu…

Altera o Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência)

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de 8 de Abril

No âmbito do Programa Nacional de Combate à Droga - Projecto VIDA, afigura-se conveniente reforçar o dinamismo do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), complementando a intervenção de fundo operada, neste Serviço, pelo Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro.

Por um lado, a existência em todos os distritos do País de, pelo menos, uma unidade especializada no tratamento de toxicodependentes e a necessidade de aproximar o modelo organizacional dos serviços do adoptado pelas administrações regionais de saúde, com quem precisam cooperar cada vez mais intensamente, requerem as presentes alterações legislativas.

Por outro lado, a experiência entretanto adquirida e a célere evolução de conceitos e de modalidades terapêuticas recomendam que o SPTT seja dotado de uma estrutura mais flexível e com maior adaptabilidade.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 30.º, 31.º, 33.º, 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º — Atribuições

1 - O SPTT prossegue as suas atribuições nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes.

2 - O SPTT coordena a sua actividade com o Programa Nacional de Combate à Droga - Projecto VIDA.

Artigo 6.º — Competência do conselho de administração

Compete ao conselho de administração:

a)

...

b)

...

c)

...

d)

Apreciar os planos, anuais e plurianuais, de actividades das direcções regionais;

e)

[Actual alínea f).]

f)

[Actual alínea g).]

g)

[Actual alínea h).]

h)

[Actual alínea i).]

i)

[Actual alínea j).]

j)

[Actual alínea l).]

l)

[Actual alínea m).]

m)

[Actual alínea n).]

Artigo 9.º — Direcções regionais

1 - As direcções regionais são constituídas por um presidente e dois vogais, equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral e a directores de serviços, respectivamente.

2 - As Direcções Regionais do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo são constituídas por um presidente e quatro vogais.

3 - As direcções regionais exercem, na sua área de intervenção, as competências correspondentes às previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º

4 - Às direcções regionais compete, ainda, orientar e coordenar as actividades do SPTT no âmbito da região e, em especial:

a)

Dirigir os serviços de âmbito regional do SPTT;

b)

Coordenar e avaliar a execução de programas de prevenção e tratamento no âmbito da toxicodependência;

c)

Propor a criação de unidades especializadas e o desenvolvimento de programas de cuidados;

d)

Avaliar o funcionamento das unidades especializadas e assegurar a sua articulação com os demais serviços de saúde;

e)

Assegurar os meios necessários à gestão das unidades especializadas;

f)

Organizar o tratamento da informação que permita a elaboração de indicadores de saúde nas áreas da sua competência;

g)

Promover, quando solicitado, o apoio técnico a serviços oficiais e privados;

h)

Elaborar os planos de actividades, anuais e plurianuais, e respectivos orçamentos e submetê-los à aprovação superior;

i)

Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

Artigo 10.º — Área de intervenção

As direcções regionais exercem a sua actividade na área correspondente às regiões de saúde previstas no artigo 4.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.

Artigo 14.º — Serviços

1 - ...

a)

A Direcção de Serviços de Acção Médica;

b)

O Gabinete de Estudos e Planeamento;

c)

O Gabinete Jurídico;

d)

O Gabinete de Documentação;

e)

A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos.

2 - São serviços das direcções regionais do SPTT:

a)

O Gabinete de Apoio Técnico;

b)

A Repartição Administrativa.

Artigo 15.º — Direcção de Serviços de Acção Médica

1 - À Direcção de Serviços de Acção Médica compete:

a)

A coordenação técnica, o estudo, o planeamento e a supervisão de todas as actividades relacionadas com a prestação de cuidados nas unidades especializadas do SPTT;

b)

Apoiar o conselho de administração, nomeadamente no que se refere ao exercício das competências previstas nas alíneas b), d), e), i) e l) do artigo 6.º e no processo de licenciamento de entidades privadas.

2 - O director de serviços de acção médica é nomeado de entre os médicos dos quadros do SPTT.

Artigo 16.º — Gabinete de Estudos e Planeamento

1 - Ao Gabinete de Estudos e Planeamento compete:

a)

Proceder a estudos nas áreas do planeamento e da programação;

b)

Cooperar na elaboração e na execução dos planos anuais e plurianuais;

c)

Recolher e analisar informação relevante para a elaboração de indicadores de saúde na área de intervenção do SPTT;

d)

Cooperar na elaboração, na coordenação, na execução e na avaliação de programas ou actividades desenvolvidas pelos restantes serviços do SPTT.

2 - O responsável pelo Gabinete de Estudos e Planeamento é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 17.º — Gabinete Jurídico

1 - Ao Gabinete Jurídico compete:

a)

Elaborar pareceres jurídicos;

b)

Informar e acompanhar processos judiciais relativos ao SPTT;

c)

Promover a organização do ficheiro de legislação e toda a documentação jurídica com interesse para o SPTT;

d)

Exercer quaisquer outras funções de natureza jurídica que lhe forem superiormente determinadas;

2 - O responsável do Gabinete Jurídico é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 18.º — Gabinete de Documentação

1 - Ao Gabinete de Documentação compete:

a)

Organizar o sistema de documentação e informação científica e técnica do SPTT;

b)

Cooperar na organização de bibliotecas adequadas à natureza das atribuições do SPTT;

c)

Assegurar o expediente relativo a publicações da responsabilidade do SPTT;

d)

Cooperar na programação, na preparação e na execução de acções de informação e relações públicas.

2 - O responsável pelo Gabinete de Documentação é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 19.º — Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos

1 - À Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compete, em geral, o apoio ao SPTT nas áreas de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais e do expediente e arquivo e apoiar o conselho de administração no exercício das competências a que se referem as alíneas b), d), f), h), j) e m) do artigo 6.º

2 - A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compreende:

a)

A Divisão de Análise Económico-Financeira;

b)

A Repartição de Administração Geral.

3 - À Divisão de Análise Económico-Financeira compete:

a)

Propor as dotações financeiras das direcções regionais e dos serviços que integram o SPTT;

b)

Analisar e informar sobre o grau de execução, bem como manter actualizados os indicadores de gestão mais adequados;

c)

Elaborar e acompanhar a execução dos planos financeiros e dos projectos de investimento, incluindo PIDDAC;

d)

Realizar e promover estudos de análise económica e financeira;

e)

Prestar as informações que lhe forem solicitadas em matéria de gestão orçamental e financeira;

f)

Proceder à consolidação dos orçamentos e contas do SPTT e submetê-los à aprovação superior;

g)

Preparar a conta de resultados e o balanço, bem como a conta de gerência, com vista à elaboração do relatório e contas do SPTT, em termos que revelem o grau de eficiência na utilização de recursos e a eficácia da gestão.

4 - À Repartição de Administração Geral compete:

a)

Emitir meios de pagamento e documentos de receita e despesa, sua classificação de acordo com o POCSS e consequente tratamento contabilístico;

b)

Efectuar pagamentos e recebimentos, em conformidade com as autorizações respectivas e elaborar a folha de caixa;

c)

Elaborar os documentos obrigatórios em conformidade com a legislação em vigor;

d)

Organizar o cadastro de bens do SPTT e assegurar a sua gestão;

e)

Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos meios necessários ao funcionamento dos serviços;

f)

Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal no que concerne, em especial, ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;

g)

Dirigir o pessoal auxiliar;

h)

Organizar o cadastro de pessoal;

i)

Assegurar o expediente e arquivo.

5 - A Repartição de Administração Geral compreende:

a)

A Secção de Contabilidade;

b)

A Secção de Aprovisionamento e Património;

c)

A Secção de Pessoal;

d)

A Secção de Expediente e Arquivo.

Artigo 20.º — Gabinete de Apoio Técnico

1 - Ao Gabinete de Apoio Técnico compete prestar apoio na:

a)

Preparação e execução dos planos, anuais e plurianuais, da direcção regional;

b)

Preparação e execução dos projectos de investimentos a incluir em PIDDAC, de acordo com as orientações da direcção regional e em colaboração com a Repartição Administrativa;

c)

Realização de estudos técnicos que lhe forem solicitados.

2 - O responsável pelo Gabinete é, para todos os efeitos legais, equiparado a chefe de divisão.

Artigo 21.º — Repartição Administrativa

1 - A Repartição Administrativa exerce, com as necessárias adaptações, as competências correspondentes às previstas no n.º 4 do artigo 19.º, cabendo-lhe ainda:

a)

Preparar, acompanhar e executar os orçamentos das unidades especializadas;

b)

Apresentar e verificar as contas das unidades especializadas.

2 - A Repartição Administrativa compreende:

a)

A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo Geral;

b)

A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património.

Artigo 22.º — Unidades especializadas

1 - Para a prossecução das suas atribuições o SPTT dispõe das seguintes unidades especializadas:

a)

Centros de atendimento;

b)

Unidades de desabituação;

c)

Comunidades terapêuticas.

2 - Nos centros de atendimento são prestados cuidados compreensivos e globais a toxicodependentes, individualmente ou em grupo, seguindo as modalidades terapêuticas mais apropriadas para cada situação, em regime ambulatório.

3 - Nas unidades de desabituação é realizado o tratamento de síndromes de privação em toxicodependentes, sob responsabilidade médica, em regime de internamento.

4 - Nas comunidades terapêuticas são prestados cuidados a toxicodependentes que necessitem de internamento prolongado, com apoio psicoterapêutico e socioterapêutico, sob supervisão psiquiátrica.

5 - É obrigatória a criação, em cada distrito, de um centro de atendimento.

6 - É obrigatória a criação, em cada região, de uma unidade de desabituação e de uma comunidade terapêutica.

7 - As unidades especializadas são criadas por despacho do Ministro da Saúde.

8 - A actividade das unidades especializadas deve, de acordo com as orientações das respectivas Direcções Regionais, ser coordenada com a dos serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 23.º — Director

1 - O director das unidades especializadas é designado, por despacho do Ministro da Saúde, de entre médicos do quadro da respectiva direcção regional.

2 - Compete ao director das unidades especializadas:

a)

...

b)

...

c)

...

d)

...

e)

...

3 - O director designa, de entre os médicos referidos no n.º 1, aquele que o substitui nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 30.º — Quadros

1 - Os serviços centrais e regionais do SPTT dispõem de quadros de pessoal próprios.

2 - Os quadros de pessoal dos serviços referidos no número anterior são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Artigo 31.º — Quadros de afectação

1 - A cada unidade especializada é atribuída uma dotação de pessoal, que integra o quadro da respectiva direcção regional.

2 - ...

Artigo 33.º — Receitas e despesas

1 - Constituem receitas do SPTT:

a)

...

b)

...

c)

...

d)

...

e)

...

f)

...

g)

...

h)

...

i)

...

2 - Constituem despesas do SPTT:

a)

...

b)

...

3 - ...

4 - O SPTT pode levantar e manter em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devem ser feitas em dinheiro.

Artigo 36.º — Património

1 - ...

2 - As unidades especializadas dispõem dos bens, móveis e imóveis que lhes sejam afectos.

3 - Transitam para o património do SPTT os direitos e obrigações relativos aos bens, móveis e imóveis que actualmente lhe estejam afectos a qualquer título, incluindo os resultantes de contratos de arrendamento.

4 - ...

Artigo 37.º — Integração do pessoal

O pessoal integrado nos quadros das unidades hospitalares especializadas transita, nos termos da lei geral, para os quadros das respectivas direcções regionais.

Artigo 38.º — Unidades prestadoras de cuidados de saúde

São criados os seguintes centros de atendimento:

a)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Braga;

b)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Aveiro;

c)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Castelo Branco;

d)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Leiria;

e)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Viseu;

f)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Évora;

g)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Santarém;

h)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Setúbal;

i)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes da Cedofeita;

j)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes da Boavista;

l)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Coimbra;

m)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes das Taipas;

n)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo;

o)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Alvalade;

p)

Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Algarve.

Art. 2.º Todas as referências feitas no Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, ao delegado regional consideram-se feitas à direcção regional.

Art. 3.º Transita para o SPTT o património das actuais unidades hospitalares especializadas.

Art. 4.º São revogados os artigos 24.º a 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 17 de Março de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Março de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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