LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 72/95 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 67/95, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de diversos…
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 67/95, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1994 no montante de 47263868 contos, publicada no Diário da República, n.º 114, de 17 de Maio de 1995
Segundo comunicação da Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 67/95, publicada no Diário da República, n.º 114, de 17 de Maio de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na despesa:
Em 06 - Ministério das Finanças, no cap. 12, div. 08, C. E. 10.01.11, «Empréstimos a médio e longo prazos - Exterior», deve ser aposta a observação 3, com a redacção «(3) Tem compensação em receita proveniente da emissão de empréstimos a médio e longo prazos - Exterior», a seguir à observação 2, no final da despesa.
Em 12 - Ministério da Indústria e Energia, a div. 03 do cap. 80 deve anteceder a classificação funcional 8.03.01.
Em 16 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no cap. 50, div. 42, subdiv. 01, onde se lê «CGI» deve ler-se «GCI».
Na receita:
Na designação económica «Impostos indirectos», onde se lê «Cap. 01» deve ler-se «Cap. 02».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
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