LegalizeDespacho Normativo n.º 72/95 — Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, do aviso do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948 e do Decreto-Lei n.º 45069, de 12 de Junho de 1963
Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º do Estatuto Orgânico de Macau, na versão da Lei n.º 13/90, de 10 de Maio, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, que aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929;
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948, contendo em anexo a Convenção e respectivos protocolos;
Decreto-Lei n.º 45069, de 12 de Junho de 1963, que aprova o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a sobredita Convenção.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1995. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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