LegalizePortaria n.º 727/95 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1998-08-22, Portaria n.º 576/98 — Altera a Portaria n.º 570/92, de 26 de Junho, e sujeita ao regime c…
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém
de 7 de Julho
Pela Portaria n.º 570/92, de 26 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Xartinho e Mata do Rei uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 906 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 570/92, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alcanede, município de Santarém, com uma área de 1835,75 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 570/92, de 26 de Junho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Junho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/07/155b00/43134314.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).