LegalizeDespacho Normativo n.º 74/95 — Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38055, de 16 de Novembro de 1950
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Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38055, de 16 de Novembro de 1950
Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º do Estatuto Orgânico de Macau, na versão da Lei n.º 13/90, de 10 de Maio, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38055, de 16 de Novembro de 1950, que aprovou a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo Relativo à Espanha, assinados na cidade de Washington em 11 de Outubro de 1947.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1995. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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