LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 75/95 — Ratifica a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ratifica a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), assinada na Haia em 23 de Junho de 1993 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/95, em 18 de Maio de 1995.
Assinado em 15 de Setembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Setembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
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