LegalizePortaria n.º 776/95 — Altera o anexo I à Portaria n.º 757/94 (altera a Portaria n.º 93/91, de 1 de Fevereiro, que estabelece os limites…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-03-18, Portaria n.º 188/97 — Estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitante…
Altera o anexo I à Portaria n.º 757/94 (altera a Portaria n.º 93/91, de 1 de Fevereiro, que estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes aos géneros alimentícios de origem animal)
de 11 de Julho
Considerando a Portaria n.º 93/91, de 1 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/363/CEE na parte que respeita à fixação dos limites máximos de resíduos de certos pesticidas nos géneros alimentícios de origem animal;
Considerando a Portaria n.º 757/94, de 22 de Agosto, que alterou os anexos à referida Portaria n.º 93/91;
Considerando a Directiva n.º 94/29/CE, de 23 de Junho, que altera os anexos à citada Directiva n.º 86/363/CEE no que respeita à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior de géneros alimentícios de origem animal;
Ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro, que seja alterado o anexo I à Portaria n.º 757/94, de acordo com o anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 7 de Junho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
Anexo a que se refere a Portaria n.º 776/95
São aditados os seguintes resíduos de pesticidas às partes A e B do anexo I à Portaria n.º 757/94, de 22 de Agosto:
ANEXO I — Limites máximos de resíduos de pesticidas
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/07/158b00/43834385.pdf))
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