LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 81-B/95 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/95, do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/95, do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Rio Tejo, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1995
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 51/95, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 5.º, n.º 3, onde se lê «chefe de repartição de finanças» deve ler-se «chefe da repartição de finanças».
No artigo 8.º, onde se lê «Apresentada a declaração [...] serão em seguida entregues» deve ler-se «Apresentada a declaração [...] será em seguida entregue».
No artigo 26.º, n.º 1, onde se lê «quer por decisão judicial da entidade ou tribunal competente» deve ler-se «quer por decisão da entidade ou tribunal competente».
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento da Contribuição Especial, constante do anexo I, onde se lê «Na área dos municípios de Alcochete, Montijo e Moita e das freguesias de Pinhal Novo e Rio Frio, do Município de Palmela;» deve ler-se «Na área dos municípios de Alcochete, Montijo e Moita e freguesia de Pinhal Novo do município de Palmela;».
Na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento da Contribuição Especial, constante do anexo I, onde se lê «Na área das freguesias de Palmela, Quinta do Anjo e Cabanas do município de Palmela e da freguesia de Samora Correia do município de Benavente.» deve ler-se «Na área das freguesias de Palmela e Quinta do Anjo do município de Palmela e da freguesia de Samora Correia do município de Benavente.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).