LegalizePortaria n.º 82/95 — Inclui a doença de Aujesky, como declaração obrigatória, no quadro nosológico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39209, de…
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Inclui a doença de Aujesky, como declaração obrigatória, no quadro nosológico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953
de 30 de Janeiro
Considerando que a doença de Aujesky constitui um grave problema que acarreta grandes prejuízos económicos;
Considerando que o controlo e erradicação desta doença apenas se torna exequível com o conhecimento circunstanciado da sua real taxa de infecção:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, que seja incluída, como doença de declaração obrigatória, no quadro nosológico publicado em anexo ao referido diploma, a doença de Aujesky.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 4 de Janeiro de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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