LegalizePortaria n.º 85/95 — Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Relações Públicas no Instituto Erasmus de Ensino Superior em Ponte…
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Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Relações Públicas no Instituto Erasmus de Ensino Superior em Ponte de Lima e aprova o respectivo plano de estudos
de 30 de Janeiro
A requerimento da entidade titular do Instituto Erasmus de Ensino Superior em Ponte de Lima;
Instruído e organizado o respectivo processo em conformidade com o preceituado nos artigos 57.º e 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do mesmo Estatuto;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, e nos termos do artigo 64.º do Estatuto aprovado por esse diploma:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o funcionamento do curso superior de Relações Públicas no Instituto Erasmus de Ensino Superior em Ponte de Lima.
2.º É aprovado o plano de estudos constante do anexo à presente portaria.
3.º Pela conclusão do curso superior de Relações Públicas é reconhecido o grau de bacharel.
4.º O acesso ao curso autorizado pelo presente diploma está sujeito às condições legalmente fixadas para o ensino superior, sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos no regulamento interno do estabelecimento de ensino.
5.º Para o ano lectivo de 1994-1995, é fixado em 60 o número de vagas para a matrícula e inscrição no curso a que se refere a presente portaria.
6.º A autorização e reconhecimento estabelecidos neste diploma não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em aplicação de parecer dos especialistas que se pronunciaram sobre o processo de criação e funcionamento do curso, quer no âmbito das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro.
Ministério da Educação.
Assinada em 4 de Janeiro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Instituto Erasmus de Ensino Superior, em Ponte de Lima
Curso superior de Relações Públicas
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/01/025b00/05470548.pdf))
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