LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 85-C/95 — Nomeia o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
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Nomeia o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
de 2 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Assinado em 2 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Dezembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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