LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 85-C1/95 — Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, de 41 anos de idade, no…
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1 ato modificativo · 1996-02-14, Declaração de Rectificação n.º 3/96 — De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da …
Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, de 41 anos de idade, no processo de querela n.º 127/77 do Tribunal Judicial de Penacova, no processo de querela n.º 2023/87 do Tribunal Judicial do Seixal, no processo de querela n.º 779/85 da 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa e no processo de querela n.º 305/81 da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
São indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, de 41 anos de idade, no processo de querela n.º 127/77 do Tribunal Judicial de Penacova, no processo de querela n.º 2023/87 do Tribunal Judicial do Seixal, no processo de querela n.º 779/85 da 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa e no processo de querela n.º 305/81 da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa.
Assinado em 22 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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