LegalizePortaria n.º 899/95 — Aprova e divulga as vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição no ensino superior em 1995 em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-11-22, Portaria n.º 1388/95 — Altera o anexo I da Portaria n.º 899/95, de 17 de Julho (aprova e …
Aprova e divulga as vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição no ensino superior em 1995 em estabelecimentos de ensino superior público
de 17 de Julho
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/95, de 20 de Março:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Pares estabelecimento/curso objecto de concurso local
1 - Os pares estabelecimento/curso objecto de concurso local, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/95, de 20 de Março, são os constantes dos anexos I e II à presente portaria.
2 - Os pares estabelecimento/curso objecto de concurso local, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, são os constantes do anexo III à presente portaria.
2.º
Fixação das vagas
Nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189/92, são fixadas, através dos anexos I e II à presente portaria, as vagas para os concursos locais a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92.
3.º
Divulgação de vagas
São divulgadas, através do anexo III à presente portaria, as vagas para os concursos locais, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, fixadas pelas entidades competentes.
Ministério da Educação.
Assinada em 21 de Junho de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — Vagas para os concursos locais - 1995
Instituições de ensino superior universitário
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/07/163b00/45544555.pdf))
ANEXO II — Vagas para os concursos locais - 1995
Instituições de ensino superior politécnico
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/07/163b00/45544555.pdf))
ANEXO III — Vagas para os concursos locais - 1995
Instituições de ensino superior militar e policial
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/07/163b00/45544555.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).