LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 92-A/95 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 27/95, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no…
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 27/95, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 160719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 1995
Segundo comunicação da 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Declaração n.º 27/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Consideram-se sem efeito as anulações efectuadas no Ministério da Justiça - cap. 04, div. 02, subdiv. 04, C. F. 4.02.0, no montante de 6417 contos, e considera-se o mesmo montante anulado no cap. 04, div. 02, subdiv. 03:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/06/149b04/00300031.pdf))
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
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