LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 95/95 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/95, do Ministério das Finanças, que define as condições de acesso ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2014-01-16, Lei n.º 2/2014 — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/95, do Ministério das Finanças, que define as condições de acesso ao crédito fiscal, publicado no Diário da República, n.º 126, de 31 de Maio de 1995
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 121/95, publicado no Diário da República, n.º 126, de 31 de Maio de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa» deve ler-se «anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativos».
No artigo 9.º, na nova redacção dada no artigo 72.º do Código do IRC, a seguir ao n.º 2 deve acrescentar-se «3 - [...]».
No artigo 9.º, na epígrafe do artigo 105.º do Código do IRC, onde se lê «Garantias» deve ler-se «Garantia».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).