LegalizePortaria n.º 96/95 — Altera o artigo 2.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-07-29, Portaria n.º 317-A/96 — Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso …
Altera o artigo 2.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 612/93 de 29 de Junho
de 1 de Fevereiro
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;
Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que o artigo 2.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º — Âmbito
1 - ...
...
...
Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
2 - ...
3 - ...
Ministério da Educação.
Assinada em 5 de Janeiro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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