LegalizePortaria n.º 977/95 — Aprova o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Eucalipto…
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3 atos modificativos · 2019-01-21, Decreto-Lei n.º 13/2019 — Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização…
Aprova o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Eucalipto (Eucalyptus globulus Labill)
de 12 de Agosto
A Portaria n.º 134/94, de 4 de Março, submeteu às disposições do Regulamento de Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução cinco espécies de interesse relevante para Portugal: Pinus pinaster Ait., Pinus pinea L., Quercus suber L., Castanea sativa Mill. e Eucalyptus globulus Labill.
Importa agora definir as exigências mínimas aplicáveis à comercialização de materiais florestais de reprodução das mesmas.
Assim:
Ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, que seja aprovado o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Eucalipto (Eucalyptus globulus Labill), anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo.
Assinada em 5 de Junho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.
Anexo a que se refere a Portaria n.º 977/95
Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Eucalipto (Eucalyptus globulus Labill).
Artigo 1.º A espécie eucalipto (Eucalyptus globulus Labill) está sujeita ao disposto neste Regulamento.
Art. 2.º As exigências relativas à admissão de materiais de base destinados à produção de materiais de reprodução e à comercialização destes são as estabelecidas no anexo ao presente Regulamento.
Art. 3.º - 1 - As disposições do presente Regulamento aplicam-se:
À comercialização de plantas a partir de Outubro de 1996;
À comercialização de sementes a partir de 1 de Janeiro de 1996.
2 - Até 1 de Outubro de 1998 admite-se a comercialização de sementes e de plantas sem observância do disposto neste Regulamento, desde que sejam objecto de documento oficial idêntico ao previsto no Regulamento da Certificação de Sementes a emitir pelo Instituto Florestal.
3 - As sementes existentes em stock à data da publicação da presente portaria devem ser declaradas ao Instituto Florestal no prazo de 60 dias, sob pena de não ser emitido o documento previsto no número anterior.
ANEXO
Exigências relativas à admissão de material de base e à comercialização de material de reprodução de eucaliptos (Eucalyptus globulus Labill).
1 - Material de base
A) Povoamentos
1 - Identidade. - A composição específica do povoamento deverá ser garantida e constará na sua ficha de identificação. A indicação da subespécie ou subespécies correspondentes é obrigatória.
2 - Pureza. - O povoamento deverá conter 100% de elementos com a mesma identidade específica. Sempre que não haja garantia de pureza subespecífica, deverá ser indicada a percentagem de cada subespécie.
3 - Localização. - Os povoamentos deverão distar pelo menos 3 km de outros povoamentos da mesma espécie com características acentuadamente negativas, caso os respectivos períodos de floração sejam parcial ou totalmente simultâneos.
4 - Homogeneidade. - A percentagem mínima admissível de indivíduos de qualidade compatível com as exigências contidas nos n.os 5, 6 e 7 é de 75%.
5 - Produtividade:
1 - A produtividade do povoamento deve ser superior à produtividade média da zona da carta anexa a este diploma em que o mesmo se insere, excepto nas zonas 4 a 10, em que prevalece o disposto no número seguinte.
2 - A condição do número anterior é dispensável caso se manifestem positivamente caracteres relacionados com qualquer dos seguintes factores de risco:
Resistência à secura;
Resistência às geadas;
Resistência aos frios intensos e prolongados.
3 - A condição do n.º 1 é ainda dispensável em qualquer região nos casos em que se manifestem positivamente caracteres relacionados com a resistência à Phoracantha semipunctata Fab.
6 - Forma. - Os povoamentos deverão patentear caracteres morfológicos especialmente favoráveis no que se refere aos seguintes aspectos:
Fuste recto;
Altura do tronco limpo de ramos;
Ramos finos e inseridos no tronco em ângulo aberto.
7 - Estado sanitário. - Os povoamentos deverão apresentar de uma forma global bom estado sanitário, traduzido pela ausência de sintomas e sinais de pragas e doenças. Especial atenção deverá ser dada à sintomatologia provocada pelos ataques de Phoracantha semipunctata Fab.
8 - Idade. - Os povoamentos deverão ter uma idade mínima de 5 anos a fim de permitirem uma apreciação inequívoca dos critérios enumerados.
9 - Efectivo da população. - Um número mínimo de indivíduos do povoamento tem de ser superior a 100. A área mínima permitida é de 4 ha.
B) Pomares
Aos pomares para a produção de sementes aplicam-se as condições definidas no anexo IV da Portaria n.º 134/94, de 4 de Março.
2 - Material de reprodução
2.1 - Clonal. - Em povoamentos clonais é interdita a recolha de sementes para floração por plantação ou sementeira.
2.2 - Seleccionado. - Admitem-se como materiais de reprodução seleccionados (sementes e plantas) os materiais provenientes do material de base oficialmente admitido de acordo com as exigências estabelecidas no n.º 1 do presente Regulamento.
2.3 - Controlado. - Admitem-se como materiais de reprodução controlados (sementes, plantas e partes de plantas) os materiais que reúnam as características exigidas pelo n.º 8.º da Portaria n.º 134/94, de 4 Março (Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução).
3 - Exigências mínimas
A) Sementes
Os lotes de sementes devem obedecer às seguintes condições mínimas.
Grau de pureza não inferior a 90% (em peso);
Ausência, no mais alto grau possível, de organismos nocivos reduzindo o valor de utilização das sementes.
B) Plantas
Os lotes de plantas devem comportar, pelo menos, 95% de plantas com valor comercial, determinado pelos seguintes critérios:
Não apresentarem feridas não cicatrizadas, excepto as que resultem da eliminação de guias supranumerárias ou de podas;
Não estarem parcial ou totalmente secas;
Não apresentarem curvatura anormal do caule;
Não terem caule múltiplo;
Não apresentarem vários ápices;
Os ramos e o caule estarem completamente atempados;
O gomo terminal do caule deve apresentar-se são;
As folhas mais novas não devem apresentar danos;
Não apresentarem o colo danificado;
As raízes principais não devem apresentar torções ou enrolamento;
As raízes secundárias devem ser abundantes;
Não devem apresentar danos causados por organismos nocivos, nem indícios de aquecimento, fermentação ou bolor em consequência do acondicionamento;
A idade e dimensões mínimas admitidas são as seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/186b00/50425043.pdf))
C) Partes de plantas
1 - Só são comercializáveis partes de plantas com categoria de material controlado, isto é, certificadas com etiqueta azul, nos termos da Portaria n.º 134/94, de 4 de Março, respeitando as características indicadas no número anterior.
2 - Os lotes terão de comportar, pelo menos, 95% de propágulos com valor comercial aferido pelas seguintes características:
Ausência de defeitos de conformação;
Vigor suficiente;
Secções planas;
Não se apresentarem parcial ou totalmente secos;
Não apresentarem feridas, excepto as que resultem de podas ou eliminação de guias supranumerárias;
Não apresentarem necroses ou outros danos causados por organismos nocivos;
Não apresentarem outra alteração que diminua o seu valor para multiplicação.
4 - Regiões de proveniência
São definidas as regiões de proveniência constantes do mapa anexo, que correspondem à macrozonagem de potencialidade da espécie.
Macrozonagem da potencialidade produtiva do eucalipto-glóbulo
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/186b00/50425043.pdf))
Fonte: GOES, Ernesto, A Floresta Portuguesa, PORTUCEL, 1991.
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