LegalizePortaria n.º 98/95 — Aprova o quadro de pessoal do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual
de 2 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 25/94, de 1 de Fevereiro, criou o Instituto Português da Arte Cinematográfica e do Audiovisual (IPACA), o qual resultou da fusão do Instituto Português de Cinema e do Secretariado Nacional para o Audiovisual, ambos extintos pelo referido diploma.
Assim, importa proceder à fixação do quadro de pessoal do IPACA, nos termos da lei.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 25/94, de 1 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento, que seja aprovado o quadro de pessoal do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual, constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Dezembro de 1994.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
Quadro de pessoal anexo à Portaria n.º 98/95
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/02/028b00/06520653.pdf))
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar
Executar, a partir de orientações precisas, trabalhos de carácter predominantemente de apoio aos técnicos na preparação de elementos relativos à actividade cinematográfica e audiovisual, nomeadamente:
Elaboração de acordos de assistência financeira para a actividade cinematográfica e produção audiovisual;
Execução de mapas da distribuição e exibição de filmes contingentados pelos recintos de cinema;
Recolha e tratamento de informação nas áreas de planeamento, estatística, cadastro e de difusão do cinema português.
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