LegalizePortaria n.º 984/95 — Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
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Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
de 17 de Agosto
Considerando que há mais de um ano presta serviço no Gabinete do Nó Ferroviário do Porto um técnico superior principal pertencente ao quadro de efectivos interdepartamentais;
Considerando o interesse do Gabinete em manter em exercício de funções esse funcionário;
Considerando a natureza jurídica do Gabinete, nomeadamente o seu carácter eventual e consequentemente a inexistência de quadro próprio, sendo o pessoal técnico, administrativo e auxiliar necessário ao seu funcionamento assegurado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, seja aumentado de um lugar de técnico superior principal.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 4 de Julho de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Álvaro Severiano da Silva Magalhães, Secretário de Estado das Obras Públicas.
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