LegalizePortaria n.º 993/95 — Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho
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1 ato modificativo · 1995-12-30, Portaria n.º 1495/95 — Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Univers…
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho
de 18 de Agosto
Os serviços sociais do ensino superior foram extintos pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, tendo sido, nessa sequência, fixado o regime de transição do pessoal dos quadros dos extintos serviços para os quadros dos novos Serviços de Acção Social, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 108/95, de 20 de Maio.
Nesta conformidade, torna-se necessário dar execução ao disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 13 de Julho de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/190b00/51905191.pdf))
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