LegalizeDecreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/96 — Nomeia o Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeia o Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
de 22 de Novembro
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional, o seguinte:
O Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César é nomeado Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
O presente diploma entra em vigor na data da sua assinatura.
Assinado em 9 de Novembro de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).