LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1-C/96 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/95, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a nova Lei…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/95, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 320/95, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo, quarto parágrafo, onde se lê «no âmbito daquela Comissão» deve ler-se «no âmbito daquela comissão».
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê «a) [...] coordenação de legislação» deve ler-se «a) [...] coordenação de legislações».
No artigo 14.º, n.º 1, onde se lê:
«1 - À Repartição de Contabilidade Geral compete assegurar o exercício das competências previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo anterior: à Secção de Gestão Financeira, o exercício correspondente às alíneas a) a c), e à Secção de Contabilidade, o exercício correspondente às alíneas d) a g).»
deve ler-se:
«1 - À Repartição de Contabilidade Geral compete assegurar o exercício das competências previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo anterior: à Secção de Gestão Financeira, o exercício correspondente às alíneas a), b), d) e f), e à Secção de Contabilidade, o exercício correspondente às alíneas c), e), g) e h).» e no n.º 2 do mesmo artigo, onde se lê «2 - [...] nas alíneas j) a n)» deve ler-se «2 - [...] nas alíneas m) a p)».
No artigo 28.º, n.º 1, onde se lê «1 - [...] é feita pela assinatura conjunta do director ou o director-adjunto do DRISS e, por outro,» deve ler-se «1 - [...] é feita pela assinatura conjunta, por um lado, do director ou o director-adjunto do DRISS e, por outro,».
No anexo, onde se lê «Director de serviços - 3» deve ler-se «Director de serviços - 2».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1996. - O Secretário-Geral, França Martins.
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