LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 10/96 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que…
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alienação de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 118, de 21 de Maio de 1996
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No caderno de encargos, artigo 10.º, n.º 1, alínea g), onde se lê: «g) No caso de instituições de crédito ou de empresas de seguros inseridas em grupos com actimontante de fundos próprios em 31 de Dezembro de 1995,» deve ler-se «g) No caso de instituições de crédito ou de empresas de seguros inseridas em grupos com actividade bancária, documento demonstrativo do montante de fundos próprios em 31 de Dezembro de 1995,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1996. - O Secretário-Geral, França Martins.
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