LegalizeDespacho Normativo n.º 11/96 — Altera o Despacho Normativo n.º 5/96, de 15 de Janeiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE)…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o Despacho Normativo n.º 5/96, de 15 de Janeiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos]
Ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, e no Regulamento (CEE) n.º 3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro, bem como do Decreto-Lei n.º 282/88, de 12 de Agosto, determina-se o seguinte:
O n.º 3 do Despacho Normativo n.º 5/96, de 29 de Dezembro de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de de Janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redacção:
«3 - ...
De 15 de Janeiro a 15 de Março, os pedidos de ajuda 'superfícies' (modelo A);
De 15 de Janeiro a 15 de Março, o pedido de ajuda para o primeiro pedido de candidatura ao prémio especial dos bovinos machos (modelo B);
De 15 de Janeiro a 15 de Março, o pedido de prémio aos produtores de carne de ovino e caprino (modelo B);
De 15 de Janeiro a 15 de Março, o pedido de ajuda a favor da agricultura da montanha e de certas zonas desfavorecidas, respeitantes às indemnizações compensatórias (modelo A/E);
...
...»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 13 de Fevereiro de 1996. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
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