LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 12/96 — Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre…
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Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993
Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993.
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.os 1 e 5, da Constituição e dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, proceder a um inquérito parlamentar sobre as circunstâncias e responsabilidades nas irregularidades detectadas no relatório do Tribunal de Contas Europeu, publicado em 22 de Dezembro de 1995, sobre a gestão das despesas do FEOGA, Secção Orientação, em Portugal entre 1988 e 1993.
Aprovada em 16 de Fevereiro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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