LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 13-P/96 — De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, que aprova o regime de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, que aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 1996
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais» deve ler-se «Adopta orientações quanto à aprovação do regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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