LegalizeDecreto-Lei n.º 140/96 — Altera o Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro. Revê a composição da Comissão Intersectorial de Formação
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2 atos modificativos · 1998-03-11, Decreto-Lei n.º 50/98 — Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administr…
Altera o Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro. Revê a composição da Comissão Intersectorial de Formação
de 23 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro, definiu os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública. Neste diploma foi criada a Comissão Intersectorial de Formação, como órgão consultivo do membro do Governo responsável pela formação profissional na Administração Pública, competindo-lhe, nomeadamente, colaborar na definição e permanente actualização da política de formação e aperfeiçoamento profissional.
Sendo a dinamização desta Comissão um dos pontos do acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos, subscrito com as associações sindicais, entende o Governo que essa dinamização deve assentar na redefinição da composição da Comissão de forma que, por um lado, possa reflectir a estrutura do XIII Governo Constitucional e, por outro, possa significar uma mais estreita ligação a quem tem responsabilidades na condução da política de formação.
Foram ouvidas as associações sindicais.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.º
[...]
1 - ...
...
...
...
2 - ...
O membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, que preside;
O presidente do Instituto Nacional de Administração (INA);
Um vice-presidente do INA, designado pelo presidente;
O presidente do Centro de Formação Autárquica (CEFA);
O presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
Um representante de cada órgão sectorial de formação de âmbito ministerial;
Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública;
Um representante do Secretariado para a Modernização Administrativa;
O gestor da intervenção operacional Formação da Administração Pública (PROFAP);
Três representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
Um representante da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
Seis representantes das associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública;
Até três personalidades de reconhecido mérito, ligadas à formação e ao ensino, designadas pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
3 - O presidente da CIF pode delegar a sua competência em qualquer dos seus membros.
4 - A CIF funciona junto do Gabinete do membro do Governo que a ela preside, cabendo-lhe prestar o apoio técnico e administrativo indispensável ao seu funcionamento.
5 - A CIF aprova o seu regulamento interno, podendo funcionar em reuniões restritas ou plenárias.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - António de Lemos Monteiro Fernandes - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 8 de Agosto de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Agosto de 1996.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
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