LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 15/96 — Alteração ao Regimento da Assembleia da República
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2007-08-20, Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 — Regimento da Assembleia da República
Alteração ao Regimento da Assembleia da República
Alteração ao Regimento da Assembleia da República
A Assembleia da República aprova, nos termos dos artigos 178.º, alínea a), e 169.º, n.º 5, da Constituição, a seguinte alteração ao Regimento da Assembleia da República:
Artigo único
O n.º 1 do artigo 291.º do Regimento passa a ter a seguinte redacção:
«1 - O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer deputado.»
Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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