LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 15-C/96 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1996
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «b) [...] da aplicação do crédito [...]» deve ler-se «b) [...] na aplicação do critério [...]».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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