LegalizePortaria n.º 150/96 — Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos…
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Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica)
de 13 de Maio
Tornando-se necessário alterar a subordinação hierárquica do comandante da Unidade de Apoio ao Comando-Chefe da Área Ibero-Atlântica (UAAI) por forma a adequá-la à realidade criada com a transição do Comando Naval para o Quartel-General do Comando-Chefe da Área Ibero-Atlântica, com quem partilha instalações e beneficia dos mesmos serviços de apoio;
Tendo em conta o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 377/75, de 18 de Julho, e o disposto na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, em matéria de competência regulamentar:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o n.º 3.º da Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 516/84, de 27 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
«3.º O comandante da UAAI fica directamente subordinado ao comandante naval.»
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 17 de Abril de 1996.
O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
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