LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 16/96 — De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2014-07-28, Lei n.º 47/2014 — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabel…
De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 7 do artigo 9.º, onde se lê «Sem prejuízo de regimes mais favoráveis nos contratos» deve ler-se «Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos».
Assembleia da República, 29 de Outubro de 1996. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
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