LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 17/96 — Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-03-04, Decreto-Lei n.º 31/2011 — Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, determina que as percentagens da receita bruta da venda de cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos são estabelecidas por resolução do Conselho de Ministros.
Em cumprimento de tal disposição foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1995, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/95, aprovada pelo anterior Governo em 12 de Outubro de 1995, a qual vem estabelecer que constituem receitas dos concessionários que sejam pessoas colectivas de utilidade pública 33% da receita bruta da venda de cartões.
De entre tais concessionários avultam os clubes desportivos, que, atentas as funções sociais e de interesse público que prosseguem, desde 1982 - ano da criação do bingo em Portugal - beneficiaram de um regime especial, nos termos do qual as importâncias correspondentes a 35% daquelas receitas têm constituído receita do concessionário.
Porém, de 1990 até 1995, os diversos diplomas que se publicaram vêm diminuindo sistematicamente a percentagem que constitui receita dos clubes desportivos ou que está afecta a outras finalidades desportivas, num tratamento de desfavor em relação aos restantes concessionários que se não justifica.
Nestes termos, importa estabelecer regras específicas para o caso das explorações concessionadas a clubes desportivos, propósito que se prossegue com a presente resolução.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento por ele aprovado, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Constitui receita dos clubes desportivos concessionários de salas de jogo do bingo a percentagem de 35% da receita bruta da venda de cartões.
2 - A parte da receita bruta não reservada a prémios nem destinada a remuneração dos concessionários será distribuída da forma e nas percentagens seguintes:
Instituto do Desporto (INDESP) - 50%;
Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) - 25%;
Modernização de estádios - 25%.
3 - O montante destinado à modernização de estádios será entregue ao INDESP, a quem compete a sua posterior repartição.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira de Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).