Decreto Legislativo Regional n.º 2/96/A — Estabelece um sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha de curto prazo aos sectores da agricultura, da…

Estabelecimento de um sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha de curto prazo para a agricultura, pecuária e silvicultura.

Considerando o peso decisivo dos encargos financeiros na formação do custo total de exploração dos agentes económicos com actividade na agricultura;

Considerando a importância de contribuir activamente para a redução do custo dos factores de produção e, consequentemente, para o aumento da competitividade num dos sectores mais importantes da economia da Região Autónoma dos Açores, quer em termos de criação/manutenção do emprego, quer em termos de formação de riqueza:

Neste contexto, torna-se nítida a necessidade de estabelecer um sistema de bonificação, no âmbito do crédito de curto prazo, aos sectores da agricultura, da pecuária e da silvicultura.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

É objecto do presente diploma o estabelecimento de um sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha, de curto prazo, destinadas ao desenvolvimento e à melhoria das condições orgânicas e funcionais das actividades agrícola, pecuária e silvícola.

Artigo 2.º — Juros

1 - Os empréstimos vencem juros sobre o capital em dívida, à taxa de juro contratada.

2 - Os juros são pagos, de uma só vez, na data do reembolso.

Artigo 3.º — Bonificação

1 - As linhas de crédito referidas no artigo 1.º beneficiarão de uma bonificação de 35%, sendo esta percentagem aplicada sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações criadas pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Novembro, em vigor no início do período de contagem dos juros, excepto se esta for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito mutuante, caso em que aquela percentagem será aplicada sobre essa taxa activa.

2 - As bonificações constituirão encargo a suportar pelo orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 4.º — Processamento e pagamento das bonificações

O processamento e o pagamento das bonificações ficam a cargo do IFADAP.

Artigo 5.º — Regulamentação e instruções técnicas

1 - Os termos e as condições de utilização e aplicação das linhas de crédito serão objecto de decreto regulamentar regional.

2 - As instruções técnicas e financeiras complementares, destinadas à execução do disposto no presente diploma, serão estabelecidas, em conjunto, pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e pelo IFADAP.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Fevereiro de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Fevereiro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.