LegalizePortaria n.º 2/96 — Suspende a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro (fixa habilitações científicas sem a componente de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-12-09, Despacho Normativo n.º 52/96 — Altera o anexo I do Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de …
Suspende a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro (fixa habilitações científicas sem a componente de formação profissional para suprir, excepcionalmente, carências temporárias do sistema de formação inicial para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário)
de 3 de Janeiro
Considerando que o processo conducente à aprovação da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro, que define os grupos e respectivas qualificações para a docência nos ensinos básico e secundário, não se pode considerar completo, uma vez que o Conselho Nacional de Educação não procedeu a uma apreciação final da mesma;
Considerando que se revela essencial uma ampla participação das entidades envolvidas:
Ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que fique suspensa a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro.
Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Novembro de 1995.
O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.
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