LegalizePortaria n.º 202/96 — Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-05-12, Portaria n.º 310/97 — Fixa a tabela das taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos do co…
Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P. Revoga as Portarias n.os 555/95, de 8 de Junho, e 942/95, de 31 de Julho
de 5 de Junho
Com a entrada no período de Verão, como tal definido pela IATA, no dia 1 de Abril, importa proceder à revisão a partir desta data das taxas aeronáuticas em vigor.
A presente alteração tem como fundamento, relativamente aos aeroportos do continente, o acordo de princípio estabelecido com a IATA em 1994, pelo qual foi acordado o mecanismo de revisão das taxas aeroportuárias a praticar pelo período de três anos. Entra-se assim no 3.º ano de vigência do referido acordo, perspectivando-se, no entanto, a sua renovação.
Em relação aos Açores, deu-se continuidade ao processo de aproximação progressiva às taxas do continente.
Algumas das taxas apresentam diferenciação em função do nível de utilização, em ordem a incentivar e desonerar o maior exercício da actividade.
Outras taxas mantêm valores mínimos por operação, por forma a obter-se o adequado ressarcimento dos custos efectivos gerados pela prestação de serviços.
Foram ouvidos os órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º A tabela das taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., às quais acrescerá o IVA, é discriminada nos números seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/06/131b00/14591461.pdf))
2.º São revogadas as Portarias n.os 555/95, de 8 de Junho, e 942/95, de 31 de Julho.
3.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Junho de 1996.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 28 de Maio de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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