LegalizePortaria n.º 203/96 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
de 7 de Junho
O desenvolvimento das atribuições e responsabilidades nas áreas de intervenção da Direcção-Geral das Alfândegas, designadamente na dos impostos especiais sobre o consumo, no sistema de informações decorrentes do processo de renovação tecnológica em curso na componente informática, no reforço das acções de auditoria interna e no acréscimo de eficácia na prevenção e repressão da fraude e evasão fiscal, exige a criação de mais um lugar de subdirector-geral, de forma a optimizar os poderes de coordenação e o processo de decisão.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, mantido em vigor pelo artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e Adjunto, passar de três para quatro o número de lugares de subdirector-geral do quadro de pessoal constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 9 de Maio de 1996.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).