LegalizeDecreto-Lei n.º 218/96 — Cria o hospital denominado Hospital de São Sebastião, localizado na cidade de Santa Maria da Feira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Cria o hospital denominado Hospital de São Sebastião, localizado na cidade de Santa Maria da Feira
de 20 de Novembro
As condições de exercício da actividade hospitalar no norte do distrito de Aveiro carecem de ser reajustadas.
Efectivamente, para assegurar a prestação de cuidados de saúde à população daquela zona em condições semelhantes às já alcançadas noutras áreas do País em termos de qualidade e segurança torna-se necessário adoptar medidas que contribuam para uma actividade hospitalar globalmente mais racional e eficiente, nomeadamente no âmbito dos serviços de urgência e internamento, e que permitam diminuir o recurso sistemático aos hospitais centrais do Porto.
A criação de um hospital na cidade de Santa Maria da Feira, denominado Hospital de São Sebastião, com serviços de dimensão e diferenciação adequados à população utente, permite suprir os problemas actuais e encarar o crescimento previsível da população a que se destina.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
1 - É criado o Hospital de São Sebastião, localizado em Santa Maria da Feira, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro.
2 - Ao Hospital de São Sebastião é atribuída a classificação de hospital distrital de nível 2, com as valências próprias deste nível.
Artigo 2.º — Funcionamento
O Hospital de São Sebastião rege-se, na parte não prevista neste diploma, pelas disposições legais aplicáveis aos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 3.º — Instalação
O Hospital de São Sebastião é colocado em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1997, nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, competindo à comissão instaladora a gestão do Hospital, a implantação e organização dos serviços e ainda a formulação dos estudos e propostas necessários à adopção de um modelo de gestão adequado à prossecução dos fins da instituição, considerando a região em que está inserida.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Setembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 31 de Outubro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Novembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
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