LegalizePortaria n.º 218/96 — Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos secundários especializados de música…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos secundários especializados de música ministrados no Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga
de 17 de Junho
Considerando que se torna necessário aprovar o modelo do diploma a conferir aos alunos que concluam com aprovação os cursos secundários especializados de música ministrados no Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga, criados pelo Decreto-Lei n.º 352/93, de 7 de Outubro, e regulamentados pela Portaria n.º 1196/93, de 13 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:
1.º É aprovado o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos secundários especializados de música, regulamentados pela Portaria n.º 1196/93, de 13 de Novembro.
2.º O modelo impresso a que se refere o número anterior é o anexo à presente portaria e constitui exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
3.º No diploma será utilizada a estampilha fiscal da importância fixada para os diplomas dos cursos do ensino secundário, ficando a sua emissão e a sua entrega ao interessado registadas em livro próprio.
4.º O diploma será autenticado com a assinatura do presidente do conselho directivo e com o selo branco em uso na escola.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 30 de Maio de 1996.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/06/138b00/15501550.pdf))
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