LegalizePortaria n.º 242/96 — Estabelece normas relativas ao acesso ao porte pago às publicações periódicas especialmente destinadas a deficientes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-01-31, Decreto-Lei n.º 37-A/97 — Aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunica…
Estabelece normas relativas ao acesso ao porte pago às publicações periódicas especialmente destinadas a deficientes, bem como às que possuam manifesto interesse cultural
de 5 de Julho
Considerando o facto de existirem publicações periódicas que, não obstante cumprirem funções informativas e formativas de particular relevância social, se encontram excluídas do sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social regional, aprovado pela Portaria n.º 169-A/94, de 24 de Março;
Considerando estarem nessa situação as publicações periódicas especialmente destinadas às pessoas deficientes, bem como as de manifesto interesse cultural:
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Solidariedade e Segurança Social, da Cultura e Adjunto, o seguinte:
1.º Podem beneficiar de porte pago até um peso não superior a 200 g na expedição postal em regime de avença para assinantes em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro as publicações periódicas em língua portuguesa e de carácter informativo especializado cuja propriedade ou edição pertença a associações de deficientes ou a estes destinadas e que tenham por objectivo, reconhecido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da inserção social, divulgar regularmente temas do interesse especial dos deficientes, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Sejam editadas, pelo menos, uma vez por trimestre;
Contem, no mínimo, seis meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura;
Tenham uma tiragem média mínima por edição de 500 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura;
O respectivo conteúdo publicitário ocupe em média por edição uma superfície inferior a 50% do espaço disponível, calculada com base em três edições, a seleccionar pelo Gabinete de Apoio à Imprensa.
2.º Podem igualmente ser objecto do apoio previsto no número anterior as publicações periódicas em língua portuguesa e de carácter informativo especializado que, de forma regular, se ocupem predominantemente de matéria literária e artística, desde que assumam manifesto interesse cultural, reconhecido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da cultura, e reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Sejam editadas, pelo menos, uma vez por mês;
Contem, no mínimo, seis meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura;
Tenham uma tiragem média mínima por edição de 3000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura;
O respectivo conteúdo publicitário ocupe em média por edição uma superfície inferior a 50% do espaço disponível, calculada com base em seis edições, a seleccionar pelo Gabinete de Apoio à Imprensa.
3.º O porte pago corresponde a 100% do montante total da respectiva despesa de expedição postal, no limite de peso previsto no n.º 1.º
4.º Estão excluídas da aplicação do presente diploma as seguintes publicações:
Cuja propriedade ou edição pertença a partidos, associações políticas ou associações sindicais, patronais ou profissionais, directamente ou por interposta pessoa;
Cuja propriedade ou edição pertença à administração central, regional ou local, bem como a quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes,
Gratuitas;
Que não estejam devidamente registadas de acordo com o disposto na Lei de Imprensa ou não obedeçam aos demais requisitos exigidos pela mesma;
Cujas vendas não sejam maioritariamente efectuadas no território nacional, excepto se destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro;
Que sejam boletins de empresa.
5.º O apoio previsto no presente diploma é solicitado ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social pela entidade proprietária ou editora da publicação periódica interessada, mediante requerimento acompanhado de formulário devidamente preenchido e dos seguintes documentos:
Cópia actualizada do pacto social ou dos estatutos, no caso de pessoas colectivas;
Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitido pela repartição de finanças do domicílio ou sede da entidade requerente;
Documento comprovativo da situação contributiva regularizada para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
Certidão dos elementos constantes do registo da publicação, emitida pelos serviços responsáveis pelo registo de imprensa.
6.º A comprovação do direito ao porte pago é feita mediante apresentação de cartão emitido pelo Gabinete de Apoio à Imprensa, válido até final do ano civil da respectiva emissão e renovável a pedido dos interessados nos termos previstos no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Solidariedade e Segurança Social e da Cultura.
Assinada em 25 de Junho de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro da Cultura, Rui Vieira Nery, Secretário de Estado da Cultura. - Pelo Ministro Adjunto, Alberto Arons Braga de Carvalho, Secretário de Estado da Comunicação Social.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).