LegalizeDecreto-Lei n.º 244/96 — Cria um regime excepcional para execução de obras de reparação de estradas nacionais especialmente afectadas por…
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Cria um regime excepcional para execução de obras de reparação de estradas nacionais especialmente afectadas por condições climatéricas adversas
de 20 de Dezembro
As condições climatéricas especialmente adversas verificadas ao longo do último Inverno provocaram danos graves e desgaste, além do usualmente previsto, num número significativo de estradas nacionais, prejudicando, em alguns casos, as comunicações de pessoas e bens.
Esta situação assume particular incidência em estradas antigas e de pavimentos mais degradados, que não foi possível recuperar com recurso às verbas consignadas no PIDDAC 96.
Assim, e após levantamento completo da rede afectada, o Governo determinou que se procedesse à execução de um plano de intervenção eficaz que devolvesse à normalidade a rede afectada, ainda que com recurso a medidas de excepção.
Elaborado esse plano, o presente diploma visa definir um regime excepcional para execução das obras necessárias à reparação das estradas em deficientes condições de circulação ou cujo estado coloque em risco a segurança do tráfego, motivadas principalmente pela elevada precipitação ocorrida no último Inverno.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
O presente diploma cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das estradas nacionais sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas (JAE) especialmente afectadas por condições climatéricas adversas no último período de Inverno.
Artigo 2.º
A identificação dos troços de estradas a que se aplica o regime constante do presente diploma consta de despacho do membro do Governo competente.
Artigo 3.º
Fica a JAE excepcionalmente autorizada a proceder, até 31 de Março de 1997, a ajuste directo de trabalhos cuja estimativa de custo global, não considerando o IVA, seja inferior a 200000000$00, mediante consulta prévia a, pelo menos, cinco empresas.
Artigo 4.º
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Novembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 6 de Dezembrro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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