LegalizePortaria n.º 25-A/96 — Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos. Revoga a Portaria n.º 1152-G/94, de 29 de Dezembro
de 6 de Fevereiro
Enquanto não é aprovado o Orçamento do Estado para 1996, importa, desde já, proceder a uma actualização das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) relativamente às gasolinas e ao gasóleo rodoviário. Mantêm-se por ora sem alteração as taxas do petróleo, do gasóleo agrícola e dos fuelóleos, produtos estes consumidos essencialmente por estratos sociais desfavorecidos, pela agricultura e pela indústria.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, o seguinte:
1.º A taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32, é igual a 89700$00 por 1000 l.
2.º A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo superior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 34 a 2710 00 36, é igual a 97000$00 por 1000 l.
3.º A taxa da ISP aplicável aos petróleos, classificados pelo código NC 2710 00 55, é igual a 49500$00 por 1000 l.
4.º A taxa da ISP aplicável ao gasóleo, classificado pelo código NC 2710 00 69, é igual a 49500$00 por 1000 l.
5.º A taxa da ISP aplicável ao gasóleos, classificados pelo código NC 2710 00 69, utilizado na actividade agrícola, é igual a 32700$00 por 1000 kg.
6.º A taxa da ISP aplicável ao fuelóleo, com teor de enxofre igual ou inferior a 1% classificados pelo código NC 2710 00 76, é igual a 2500$00 por 1000 kg.
7.º A taxa da ISP aplicável ao fuelóleo, com teor de enxofre superior a 1% classificados pelo código NC 2710 00 76 a 2710 00 78, é igual a 5500$00 por 1000 kg.
8.º É revogada a Portaria n.º 1152-G/94, de 29 de Dezembro, com efeito a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.
9.º A presente portaria entra em vigor em 8 de Fevereiro de 1996.
Ministério das Finanças a da Economia.
Assinada em 1 da Fevereiro de 1996.
O ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernando Coelho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).