LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 29/96/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro (reformula a orgânica dos museus dependentes do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-11-10, Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/A — Altera a orgânica dos serviços externos da …
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro (reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores)
Considerando que o trabalho especializado realizado pelos museus exige a constante valorização dos seus recursos humanos;
Considerando que à formação adquirida pelos funcionários deve corresponder a sua integração nas carreiras para que estão habilitados, aumentando a qualidade dos respectivos quadros de pessoal;
Considerando ainda que a alteração dos quadros de pessoal, permitindo a transição dos seus funcionários para as carreiras de nível superior, constitui um importante incentivo à sua valorização:
Assim, em execução do artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
O artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 27.º
Transição de pessoal
1 - Os técnicos superiores de 1.ª classe do quadro de pessoal do Museu Carlos Machado e do Museu de Angra do Heroísmo que são detentores de cursos de especialização para conservador de museus transitam para a carreira de conservador, para a mesma categoria, escalão e índice que actualmente possuem.
2 - O auxiliar técnico de museografia do quadro de pessoal do Museu da Horta que desde há mais de dois anos desempenha as funções de operário transita para a carreira de operário qualificado, para a categoria de operário, escalão 1, índice 125.
3 - O auxiliar administrativo do quadro de pessoal do Museu da Horta que há mais de dois anos desempenha as funções de oficial administrativo transita para a carreira de oficial administrativo, para a categoria de terceiro-oficial, escalão 1, índice 180.»
Artigo 2.º
Os quadros de pessoal do Museu Carlos Machado, Museu de Angra do Heroísmo e Museu da Horta são alterados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 9 de Maio de 1996.
O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Junho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO — Mapa a que se refere o artigo 2.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/06/146b00/16351636.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).