LegalizePortaria n.º 317-C/96 — Altera a Portaria n.º 254/96, de 13 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 254/96, de 13 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997
de 29 de Julho
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 23.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Aditamentos
Ao anexo I.1 à Portaria n.º 254/96, de 13 de Julho, é aditado o seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/07/174b02/00210021.pdf))
2.º
Candidatura
Os estudantes que em consequência da publicação da presente portaria pretendam alterar a candidatura que já hajam realizado no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, podem fazê-lo até ao dia 14 de Agosto.
3.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Julho de 1996.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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