LegalizePortaria n.º 320/96 — Altera a Portaria n.º 809-C/94 (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas). Revoga…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1998-03-24, Portaria n.º 196/98 — Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas
Altera a Portaria n.º 809-C/94 (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas). Revoga a Portaria n.º 81/95, de 30 de Janeiro
de 30 de Julho
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de Maio, e tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/94, de 1 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 1 do artigo 60.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 809-C/94 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 60.º
1 - As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção a fundo perdido, no valor de 65% das despesas elegíveis, ou de 50%, quando se trate de equipamento específico.»
2.º É revogada a Portaria n.º 81/95, de 30 de Janeiro.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 5 de Julho de 1996.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).