LegalizeDespacho Normativo n.º 47/96 — Regula, para os concursos relativos ao ano de 1997, a composição do júri previsto no artigo 30.º do Regulamento de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-08-19, Despacho Normativo n.º 49/97 — Altera o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Ini…
Regula, para os concursos relativos ao ano de 1997, a composição do júri previsto no artigo 30.º do Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não Governamental, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 43/96, de 23 de Outubro
Considerando que o Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), previsto no Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, se encontra ainda em fase de institucionalização, não podendo, pois, estar desde já efectivamente dotado das suas atribuições e a exercer as suas competências:
Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição e ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, e ainda de acordo com o Despacho n.º 58/95, de 13 de Dezembro, do Ministro da Cultura, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Para os concursos relativos ao ano de 1997, a composição do júri previsto no artigo 30.º do Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não Governamental, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 43/96, de 23 de Outubro, será a seguinte:
Dois especialistas em teatro que desempenhem funções no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, um dos quais será o presidente do júri;
Três personalidades de reconhecida competência no sector teatral.
Artigo 2.º
Este despacho normativo produz efeitos desde 23 de Outubro de 1996.
Ministério da Cultura, 23 de Outubro de 1996. - O Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery.
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