Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/96/A — Aprova o Plano Regional para 1996

Construção da envolvente à Ribeira Grande (São Miguel);

Construção da estrada regional entre Ponta Delgada e Capelas (São Miguel);

Construção da estrada regional n.º 1-2. Manadas/Urzelina (São Jorge);

Consolidação de taludes na estrada regional n.º 1-2. Manadas/Urzelina (São Jorge);

Reabilitação de Estradas Regionais:

Pavimentação de estradas regionais em Santa Maria;

Estrada regional n.º 2-2. Ribeira Seca/Topo (São Jorge);

Pavimentação de estradas regionais do Faial - 1.ª fase;

Estrada leste no Corvo;

Pavimentação da estrada regional Velas/Norte/Relvinha e ramal da Calheta (São Jorge);

Pavimentação do troço da estrada regional n.º 1-1. (Lajes/Santa Bárbara) (Terceira);

Pavimentação da estrada regional n.º 1-1. entre a Vigia das Feteiras e Ginetes (São Miguel);

Pavimentação de diversos troços de estradas regionais no Pico;

Conservação corrente;

Equipamento de parque de máquinas;

Calamidades e estragos.

Dotação. - 4340000 contos.

Programa n.º 14 - Transportes Marítimos

Conteúdo. - Melhoria da infra-estruturação portuária com intervenções nos seguintes portos:

Porto de pesca da Praia da Vitória (Terceira);

Porto das Velas (São Jorge);

Porto de São Roque (Pico);

Porto da Horta (Faial);

Porto das Flores;

Porto da Calheta (São Jorge);

Porto de recreio de Angra do Heroísmo (Terceira);

Porto da Madalena (Pico) - gare de passageiros;

Intervenção em portos de pesca mais carenciados (São Miguel).

Dotação. - 2070000 contos.

Programa n.º 15 - Transportes Aéreos

Conteúdo. - Melhoria de infra-estruturas aeroportuárias com intervenções em:

Aeroporto das Lajes - remodelação e beneficiação da aerogare (Terceira);

Aeródromo do Pico - remodelação e beneficiação da aerogare;

Aeródromo das Flores - remodelação e beneficiação da aerogare;

Aeródromo do Corvo;

Aeródromo da Graciosa;

Aeródromo de São Jorge.

Dotação. - 200000 contos.

Programa n.º 16 - Apoio aos Transportes

Conteúdo. - Prosseguimento no apoio ao sector dos transportes nos domínios:

Aéreos (apoio à SATA);

Marítimos - apoio à reconversão dos meios de transporte, de forma a dinamizar as ligações interilhas;

Terrestres - apoio à reconversão e modernização das frotas de transportes colectivos de passageiros.

Dotação. - 540000 contos.

Programa n.º 17 - Energia

Conteúdo. - Pretende-se apoiar acções que visem a modernização do sector energético da Região, incentivando o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos e promovendo a utilização racional de energia.

Dotação. - 190300 contos.

Ambiente e qualidade de vida

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1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Apresentação

Este eixo engloba as intervenções no domínio do ambiente, condições e qualidade de vida das populações.

No domínio do ambiente, e em particular em matéria de conservação da Natureza, será promovida a manutenção e valorização das áreas com estatuto de conservação, a continuação dos estudos tendentes à reclassificação das áreas protegidas (em colaboração com a Universidade dos Açores) e a realização das acções previstas nos dois projectos Life. No que se relaciona com os recursos naturais, desenvolver-se-á a inventariação das zonas sensíveis, a continuação de estudos tendentes à delimitação de áreas com estatuto de conservação e da actualização e caracterização dos biótopos da rede Corine, o estudo e elaboração de propostas de candidatura de áreas como reserva da biosfera da UNESCO e o estudo de medidas de salvaguarda das Fajãs de São Jorge. Relativamente à qualidade do ambiente, promover-se-ão acções de análise das águas balneares, das areias das praias, estudos sobre a qualidade da água de abastecimento e caracterização de águas residuais, sendo desenvolvida a colaboração em estudos e acções sobre a eutrofização das lagoas. No que concerne à educação ambiental, serão continuadas as acções de divulgação e sensibilização ambiental junto das camadas juvenis, promovida a edição de material de divulgação e a comemoração das datas relativas ao ambiente, realizadas campanhas de educação ambiental sobre resíduos sólidos, o apoio a projectos de investigação e a realização de acções de formação.

No domínio dos recursos hídricos continuarão as acções conducentes ao correcto aproveitamento das nascentes e linhas de água. Concluir-se-ão os estudos no âmbito da protecção, recuperação e gestão da orla marítima, assim como o combate ao fenómeno de eutrofização das lagoas.

Outro eixo fundamental de actuação recairá no apoio à aquisição e construção de habitação própria, promoção de projectos de construção a custos controlados, recuperação de edifícios degradados, bem como a construção de habitação social através de programas de realojamento, em colaboração com organismos da administração pública central e municípios da Região.

No que respeita aos equipamentos colectivos, prevê-se uma dotação para instalação e conservação de edifícios públicos, bem como a concessão de apoio a diversas entidades de interesse colectivo.

A política sectorial desenvolvida no âmbito do património cultural assenta fundamentalmente em três grandes vectores. Uma primeira linha de intervenção visa dotar a Região com infra-estruturas adequadas a um desenvolvimento que possibilite a promoção e a valorização da cultura e do património regional. Neste âmbito, há a destacar a recuperação de imóveis de interesse histórico e arquitectónico e sua adaptação à instalação de museus e bibliotecas. Num segundo vector de política tem-se procurado a consolidação e restauro de imóveis de elevado valor histórico e arquitectónico, possibilitando não só a sua valorização e protecção, mas também a sua abertura ao público, permitindo a divulgação do património regional. É o caso da recuperação de algumas igrejas, antigos conventos e outros edifícios e núcleos cuja memória interessa preservar, pois fazem parte da nossa identidade colectiva. Neste âmbito são ainda de referir os incentivos à preservação e restauro dos diversos elementos artísticos e culturais, através de apoios técnicos e financeiros. São exemplos as acções de restauro de fortes, restauro de talhas, restauro de órgãos e a acção de consolidação e restauro de elementos arquitectónicos de valor patrimonial. A terceira linha de acção passa pela valorização e preservação do património arquitectónico, através de medidas legislativas conducentes à classificação de imóveis e núcleos históricos e respectivas áreas de protecção, bem como o apoio financeiro a particulares, como incentivo à recuperação, conservação e reabilitação dos mesmos.

No sector da comunicação social procurar-se-á reforçar as infra-estruturas de transporte e difusão do serviço público audiovisual, prosseguir o incentivo à valorização dos recursos humanos que desenvolvem a sua actividade no sector, contribuir para a dinamização da produção e difusão informativa e fomentar a actualização das estruturas tecnológicas dos meios de comunicação social. É intenção criar um núcleo museológico da imprensa regional.

A política desenvolvida no âmbito da educação física e desporto tem assentado fundamentalmente na actividade curricular e de complemento, na formação de agentes de ensino e desportivos, na formação da prática desportiva e elevação dos níveis organizativos e competitivos e na criação de infra-estruturas materiais. Com um horizonte mais próximo pretende-se continuar a garantir a existência e a melhoria das instalações desportivas, quer para a prática da educação física, quer para a prática desportiva em geral. Pretende-se também garantir aos jovens a participação em actividades escolares de carácter regional e a sua integração a nível nacional, bem como reforçar o apoio ao associativismo desportivo, de forma que este se torne cada vez mais autónomo e mais forte. Continuará a merecer especial cuidado quer a formação de agentes de ensino e desportivos, quer o acompanhamento dos praticantes, em particular aqueles que demonstrem capacidades ao nível da excelência.

Na política regional de segurança social a acção incidirá no reforço das funções e papel da família no agregado familiar e na comunidade, na inserção social dos grupos desfavorecidos e marginalizados, designadamente os deficientes e idosos, no desenvolvimento do diálogo social intergeracional, na criação de centros-ocupacionais de apoio a jovens e idosos, evitando situações de desequilíbrio social. O apoio à família, cerne na acção educativa e da construção da personalidade individual e colectiva, resultará de um conjunto de políticas de segurança social, educação, habitação, saneamento básico, ordenamento do território, transportes e ambiente e desenvolvimento económico, permitindo a adopção de novos modelos de consumo e de vida mais condignos. Nesse sentido será efectuado um esforço de diálogo entre todas as entidades intervenientes, permitindo valorizar essencialmente o núcleo família. Assim pretende-se intervir apoiando técnica e financeiramente as IPSS e outras instituições sociais nas respostas às necessidades da família e do indivíduo em relação ao apoio à infância, juventude, idosos e deficientes.

No âmbito da protecção civil continuará o esforço de construção, ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros voluntários, a dotação de equipamento para os corpos de bombeiros, a implementação de uma rede de telecomunicações para a protecção civil e bombeiros voluntários, a reformulação orgânica dos serviços que tutelam os respectivos sectores e do sistema de protecção civil, a implementação de acções de sensibilização e informação da população, a revisão e actualização dos planos de emergência, a elaboração de estudos e aquisição de meios e recursos no âmbito do SRPCA e a promoção de formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

3 - Sectores/programas

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Programa n.º 18 - Ambiente

Conteúdo:

Conservação da Natureza:

Manutenção e valorização das áreas com estatuto de conservação;

Continuação dos estudos tendentes à reclassificação das áreas protegidas (em colaboração com a Universidade dos Açores);

Realização das acções previstas nos dois projectos Life cuja coordenação é da DRA;

Recursos naturais:

Inventariação das zonas sensíveis;

Continuação de estudos tendentes à delimitação de áreas com estatuto de conservação;

Continuação da actualização e caracterização dos biótopos da rede Corine;

Estudo e elaboração de propostas de candidatura de áreas como reserva da biosfera da UNESCO;

Estudo de medidas de salvaguarda das Fajãs de São Jorge;

Qualidade do ambiente:

Análise das águas balneares;

Análise das areias das praias;

Estudos sobre a qualidade da água de abastecimento e caracterização das águas residuais;

Colaboração nos estudos e acções a desenvolver sobre a eutrofização das lagoas;

Educação ambiental:

Continuação das acções de divulgação e sensibilização ambiental junto das camadas juvenis;

Edição de material de divulgação;

Comemoração das datas relativas ao ambiente;

Campanha de educação ambiental sobre resíduos sólidos;

Apoio a projectos de investigação;

Acções de formação já programadas:

Resíduos sólidos;

Águas residuais;

Avifauna dos Açores;

Conferência sobre a Convenção de Oslo e Paris.

Dotação. - 100000 contos.

Programa n.º 19 - Protecção da Orla Marítima

Conteúdo:

Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Diversas Ilhas;

São Roque (Cemitério) (Pico);

Lajes (LNEC) - protecção da orla costeira das Lajes (Pico);

Plano de Ordenamento da Orla Costeira Feteira/ Povoação (São Miguel)

Estudo de protecção à falésia da Rocha Campos (São Miguel).

Dotação. - 60000 contos.

Programa n.º 20 - Recursos Hídricos

Conteúdo:

Aquisição de terrenos e execução de bacias de retenção (São Miguel);

Caracterização e monitorização do estado das lagoas (São Miguel);

Lagoa do Caiado (Pico);

Lagoa Rasa (Flores);

Planos de ordenamento;

Gestão de águas:

Drenagem dos Arrifes;

Limpeza das ribeiras;

Rede hidrometeorológica.

Dotação. - 200000 contos.

Programa n.º 21 - Habitação e Ordenamento do Território

Conteúdo:

Apoio à construção e aquisição de habitação própria;

Bonificação de crédito à habitação;

Recuperação do parque habitacional e realojamento;

Apoio ao investimento directo na habitação própria, através do SAFIN;

Conclusão do Plano Regional do Ordenamento do Território (PROTA);

Implementação de um sistema de informação geográfica (SIG) para apoio à cartografia, ordenamento do território, recursos hídricos e outras áreas de intervenção.

Dotação. - 2415000 contos.

Programa n.º 22 - Equipamentos Colectivos

Conteúdo:

Instalações para a SRHOPTC;

Palácio Santana - equipamento de detecção de incêndios;

Obras de conservação e beneficiação de edifícios públicos;

Apoio a entidades com interesse colectivo (públicas e privadas).

Dotação. - 197000 contos.

Programa n.º 23 - Defesa e Preservação do Património

Conteúdo:

Animação e actividades culturais:

Apoio a institutos culturais e científicos;

Acções de formação;

Apoio a escolas de música;

Apoio a grupos de teatro;

Apoio a academias musicais;

Apoio à aquisição de fardamento e trajes para grupos culturais;

Reparação de instrumentos musicais;

Publicação de obras de relevante interesse cultural;

Apoio a semanas culturais, festivais e congressos;

Aquisição de instrumentos musicais;

Estudo e dinamização de Angra do Heroísmo - Património Mundial (Terceira);

Protecção e valorização de Angra do Heroísmo - Património Mundial (Terceira);

Património arquitectónico:

Colégio dos Jesuítas (São Miguel);

Instalação eléctrica da Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada (São Miguel);

Convento de São Francisco - Angra do Heroísmo (Terceira);

Museu do Vinho (Pico);

Convento de São Pedro de Alcântara - São Roque (Pico);

Casa Walter Bensaúde (Faial);

Restauro de órgãos;

Inventário do património artístico e cultural;

Restauro de talhas;

Apoios ao abrigo da Resolução n.º 42/80;

Apoios ao abrigo da Resolução n.º 118/84;

Imóvel da Rua de Jesus - estudo de recuperação (Terceira);

Restauro de fortes;

Recolhimento de Santa Bárbara (São Miguel);

Igreja do Convento de São Francisco (Lajes do Pico);

Igreja do Carmo (Faial);

Recuperação e consolidação de moinhos de água e vento;

Consolidação e restauro de elementos arquitectónicos com valor patrimonial;

Museu da Horta - edifício antigo do Colégio dos Jesuítas (Faial);

Núcleo Etnográfico do Corvo;

Conservação de imóveis classificados e em núcleos protegidos;

Igreja de Santa Luzia (Terceira);

Museu de Santa Maria;

Museu de São Jorge;

Instalação de sistema de intrusão e incêndios no Museu de Carlos Machado (São Miguel);

Casa de Armando Cortes Rodrigues (São Miguel);

Igreja de Nossa Senhora das Vitórias (Santa Maria).

Dotação. - 1441900 contos.

Programa n.º 24 - Modernização dos Media

Conteúdo:

Infra-estruturas audiovisuais;

Difusão dos media;

Tecnologias de produção;

Valorização profissional;

Núcleo museológico da imprensa regional.

Dotação. - 136000 contos.

Programa n.º 25 - Desporto

Conteúdo:

Instalações desportivas:

Parque desportivo de Ponta Delgada (São Miguel);

Parque desportivo de Angra do Heroísmo (Terceira);

Beneficiação e apetrechamento de recintos desportivos oficiais;

Construção e beneficiação de recintos desportivos não oficiais;

Parque desportivo da Ribeira Grande (São Miguel);

Parque desportivo do Faial;

Actividades desportivas:

Apoio a actividades desportivas escolares;

Apoio ao acesso de atletas à alta competição.

Dotação. - 333000 contos.

Programa n.º 26 - Segurança Social

Conteúdo. - Pretende-se apoiar as IPSS na construção e remodelação de estruturas de apoio à criança, aos jovens, aos deficientes e aos idosos. As estruturas de apoio à criança que se pretende apoiar terão um papel mais vasto e mais abrangente, apoiando diferentes faixas etárias, permitindo ainda o apoio dos pais e da comunidade.

De realçar o apoio à criação de uma estrutura de deficientes que, além de um centro ocupacional, terá um pequeno lar com 12 camas. Tendo em vista a promoção do diálogo intergeracional, prevê-se a construção de um centro comunitário em Vila do Porto que, além de abranger o apoio a idosos acamados e de um serviço de apoio domiciliário, irá também permitir actividades de apoio a deficientes e jovens.

Equipamentos de apoio à infância/juventude:

Construção do Centro de Apoio à Criança - Centro Paroquial de Bem-Estar Social de São José (São Miguel);

Construção do Centro Ocupacional de Deficientes - Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes (São Miguel);

Lar do Centro de Bem-Estar Infantil e Juvenil Jacinto Ferreira Cabido (São Miguel);

Construção do Centro de Apoio à Criança - Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores;

Remodelação do edifício do Lar da Casa de Infância de Santo António;

Construção de lar de jovens - Instituto de Santa Catarina (São Jorge).

Equipamentos de apoio a idosos:

Remodelação e ampliação do Lar de Idosos Augusto César Ferreira Cabido (São Miguel);

Recuperação do edifício da Santa Casa da Misericórdia da Calheta (São Jorge);

Construção do Centro de Cuidados Geriátricos da Santa Casa da Misericórdia de Angra (Terceira);

Criação do Centro de Cuidados Geriátricos da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial);

Remodelação e adaptação de edifício a centro comunitário - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria);

Construção de lar de idosos - Santa Casa da Misericórdia de Nordeste (São Miguel).

Dotação. - 300000 contos.

Programa n.º 27 - Protecção Civil

Conteúdo:

Infra-estruturas básicas:

Obras complementares das instalações do SRPCA (Terceira);

Construção do quartel de Ponta Delgada (São Miguel);

Instalação da Secção Destacada dos Bombeiros dos Ginetes (São Miguel);

Construção do Quartel dos Bombeiros da Ribeira Grande (São Miguel);

Instalação da Secção Destacada dos Bombeiros do Topo (São Jorge);

Construção do Quartel dos Bombeiros das Lajes do Pico;

Construção do Quartel de Santa Cruz das Flores;

Ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros;

Escola de Formação de Bombeiros Voluntários/Protecção Civil (Terceira);

Implementação da rede integrada de telecomunicações do sistema de protecção civil dos Açores;

Aquisição de 17 viaturas do serviço de incêndios;

Continuação da elaboração dos estudos e aquisição de meios e recursos para o SRPCA;

Validação do Plano Regional de Emergência de Protecção Civil dos Açores;

Actualização da base de dados de meios e recursos do SRPCA;

Continuação da formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

Dotação. - 500000 contos.

Apoio global

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1 - Eixo: Apoio global

2 - Apresentação

No que se relaciona com a política dirigida aos diversos níveis de administração, destaca-se a gestão de recursos humanos, onde pontuam o recrutamento de recursos humanos e desenvolvimento do projecto de descentralização do Ficheiro Central de Pessoal e a formação profissional para funcionários e agentes da administração regional e local. No que concerne às acções relativas à modernização administrativa, prosseguirá a informatização da DROAP, a implementação do Projecto SAFIRA e a tomada de medidas no âmbito da aproximação do cidadão à Administração Pública e desburocratização dos serviços públicos. Continuar-se-á a apoiar os serviços sociais. Em matéria de cooperação financeira com as autarquias há a salientar a entrada em vigor de nova legislação regional sobre a matéria, em que deixa de existir cooperação financeira directa com os municípios, com excepção para o caso de construção de sedes de juntas de freguesia. A cooperação financeira indirecta (bonificação de juros) mantém-se, mas inclui agora áreas que anteriormente estavam na cooperação directa, nomeadamente o saneamento básico (águas e esgotos) e a recolha e tratamento de lixos.

No domínio do planeamento regional prosseguirão as acções conducentes ao desenvolvimento do processo de programação, para além da gestão e acompanhamento das intervenções com co-financiamento comunitário, destacando-se os Programas Operacionais PEDRAA II, RÉGIS II e KONVER II. A assinatura de protocolo entre a DREPA e CCIA, tendo por base a promoção dos instrumentos de apoio aos investimentos privados, a prospecção de iniciativas locais, a troca de informação entre agentes económicos e o apoio na análise das candidaturas ao SIRALA (subsistema de apoio à actividade local), deverá prosseguir.

Na área da estatística continuará o esforço de participação nas operações estatísticas nacionais, fazendo com que estas representem cada vez mais as especificidades e os interesses dos utilizadores da Região. Implementar-se-ão novas operações estatísticas, fundamentais para o conhecimento e estudo da realidade da Região, e que não se encontram incluídas na actividade do Sistema Estatístico Nacional. Fomentar-se-á uma maior e melhor participação dos informadores da Região no processo de produção estatística. Será melhorada a qualidade dos actuais suportes de difusão da informação, recorrendo, sempre que possível, a novos suportes, nomeadamente os electrónicos.

No domínio da cooperação externa, esta terá duas linhas de intervenção.

No caso da política dirigida às comunidades emigradas prosseguirão as acções de sensibilização e formação destinadas a jovens estudantes, agentes de ensino, animadores culturais e dirigentes associativos; as acções de dinamização cultural e apoio instrumental, destinadas a associações e instituições culturais; as acções de informação e de divulgação da realidade sócio-cultural e política açoriana, destinadas aos órgãos de comunicação social das comunidades. De salientar que as comunidades açorianas no estrangeiro conhecem uma animação sócio-cultural crescente, produto da melhor formação/informação das correntes migratórias mais recentes e da implementação de programas de divulgação e de intercâmbio entretanto criados pelo Governo Regional e àquelas destinados.

Este fenómeno conhece mesmo uma pujança invulgar em comunidades já de descendentes, onde a consciência dessa ancestralidade não existia ou se encontrava adormecida. As associações ganham outra consistência e mesmo nas áreas sócio-profissionais e do empresariado, com arranque mais tardio, consolidam-se posições e ganha-se protagonismo. Mais despertas e participativas, as comunidades revelam interesse renovado pela realidade açoriana e asseguram representação nos órgãos políticos das sociedades de acolhimento que, embora débil, é hoje mais consentânea com a importância demográfica da comunidade açoriana.

A política de cooperação externa virada para o quadro da integração dos Açores na União Europeia, para além da gestão e acompanhamento dos programas operacionais apoiados pelos fundos estruturais, pretende dar continuidade às medidas financiadas pela União Europeia ao abrigo do programa RÉGIS II e artigo 10.º do FEDER, designadamente no domínio da cooperação entre as diferentes regiões ultraperiféricas. A prossecução e consolidação da estratégia de afirmação das regiões ultraperiféricas será assim consolidada na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 e da reforma dos fundos estruturais de 1999. Neste quadro será apoiado o estudo a decorrer no âmbito da cooperação inter-regional acerca da estratégia para a ultraperiferia, a realização de seminários e publicações. A divulgação dos programas existentes será também apoiada.

3 - Sectores/programas

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Programa n.º 28 - Administração Regional e Local

Conteúdo:

Modernização e serviços sociais:

Gestão de recursos humanos;

Formação profissional;

Modernização administrativa;

Apoio a serviços sociais;

Cooperação técnico-financeira:

Cooperação técnica - municípios;

Cooperação técnica - freguesias;

Cooperação financeira - indirecta;

Cooperação financeira com as freguesias.

Dotação. - 480000 contos.

Programa n.º 29 - Planeamento, Finanças e Estatística

Conteúdo:

Planeamento:

Gestão e acompanhamento de programas comunitários;

Formação profissional de funcionários da DREPA;

Pagamento aos agentes de dinamização económica;

Estudos diversos;

Estatística:

Realização de inquéritos estatísticos;

Aperfeiçoamento e difusão da informação estatística;

Informatização do SREA;

Contas económicas regionais;

Formação dos funcionários do SREA.

Dotação. - 170000 contos.

Programa n.º 30 - Cooperação Externa

Conteúdo:

Cooperação externa - participação de agentes públicos e privados em programas de cooperação inter-regional, prioritariamente entre as diferentes regiões ultraperiféricas, e promoção de estudos, seminários e publicações;

Comunidades açorianas no exterior - fornecimento às associações de emigrantes e instituições culturais de meios que lhes permitam realizar uma eficaz e dinâmica animação sócio-cultural das comunidades e promover a realização de seminários e cursos destinados a professores, animadores culturais e jovens luso-descendentes, numa perspectiva de divulgação da realidade açoriana.

Dotação. - 76500 contos.