LegalizePortaria n.º 569/96 — Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Santana. Revoga a Portaria n.º 317/90, de 27 de…
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Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Santana. Revoga a Portaria n.º 317/90, de 27 de Abril, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Santana
de 10 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º É criada a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Santana, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho.
2.º O quadro de oficiais passa a ser o seguinte:
Segundo-ajudante - dois;
Escriturário - três.
3.º A data da entrada em funcionamento da nova conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
4.º É revogada a Portaria n.º 317/90, de 27 de Abril, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Santana.
Ministério da Justiça.
Assinada em 20 de Setembro de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
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